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Web2 Q820340 Legislação Especial Federal, Lei 12587 2012, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior, 2014. ... Com base na Lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), julgue os itens que se seguem. Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para ... Web2. A Lei Federal nº 12.994 /2014, com vigência em 17.6.2014, fixou o piso salarial profissional da carreira, estabelecendo, ainda, que a União deveria prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, para cumprimento do piso, por meio de Decreto. 3 . Enquanto não editado o Decreto, "aplicar-se ... theorieprüfung klasse a termin

A nova lei de diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

WebJan 16, 2012 · A Lei 12.587 alterou o Decreto-Lei que trata do transporte de objetos de correspondência e de malas postais. O Decreto-Lei 3.326, na verdade, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais. O Decreto-Lei 5.405, por sua vez, regulamentou o Decreto-Lei n.º 3.326, de 1941. Já a Lei … WebMinnesota Legislature WebLEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de … theorieprüfung klasse b 2022 bild